Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, da plataforma, dos sistemas, das funcionalidades, dos conteúdos e dos serviços disponibilizados pela GALT LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 65.152.108/0001-45, com sede na Av. Itamarati nº 2000, Rolândia/PR, CEP 86.600-475, doravante denominada RECURSALL.

Ao acessar a plataforma, realizar cadastro, enviar arquivos, contratar serviços, efetuar pagamento, utilizar funcionalidades ou permanecer navegando em ambientes digitais da RECURSALL, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos:

• Plataforma: conjunto de ambientes digitais, páginas, sistemas, painéis, fluxos, interfaces, ferramentas e funcionalidades operados pela RECURSALL.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse, navegue, se cadastre, contrate ou utilize a plataforma.
• Cliente: usuário que contrata produto ou serviço oferecido pela RECURSALL.
• Conteúdo do usuário: todo documento, imagem, texto, arquivo, dado, informação ou material enviado à plataforma.
• Serviços: soluções tecnológicas oferecidas pela RECURSALL, conforme a descrição comercial vigente.

2. NATUREZA DA ATIVIDADE

A RECURSALL atua como empresa de tecnologia, disponibilizando ambiente digital e ferramentas para recebimento de arquivos, extração e tratamento de texto, análise automatizada, organização argumentativa, geração de minutas, documentos e materiais correlatos.

Salvo contratação própria, específica e separada, a RECURSALL não presta patrocínio jurídico individualizado, não representa o usuário perante banca, órgão, instituição ou autoridade, nem assume obrigação própria de atividade privativa de advocacia.

3. OBJETO DOS SERVIÇOS

A RECURSALL disponibiliza produtos e serviços digitais conforme oferta comercial vigente, podendo incluir, entre outros:

• recebimento de arquivos;
• extração de texto por OCR;
• processamento automatizado de conteúdo;
• organização e estruturação argumentativa;
• geração de minutas, rascunhos ou materiais finais;
• revisão interna, quando prevista na oferta;
• entrega por painel, e-mail ou outro canal operacional definido.

O escopo exato de cada produto será aquele informado na página de vendas, checkout, proposta, painel do usuário ou documento contratual aplicável.

4. ACEITE E VINCULAÇÃO

O aceite a estes Termos poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico válido, inclusive:

• clique em checkbox ou botão;
• criação de conta;
• envio de arquivos;
• contratação ou pagamento;
• uso de funcionalidades;
• ato inequívoco de utilização da plataforma.

O aceite eletrônico terá plena validade e eficácia, equivalendo à assinatura para todos os fins admitidos em lei.

5. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de senhas e credenciais;
• impedir uso indevido de sua conta;
• revisar periodicamente seus dados cadastrais;
• responder pela atividade realizada em sua conta quando decorrente de sua ação, omissão ou guarda inadequada de credenciais.

A RECURSALL poderá suspender, limitar ou encerrar contas com indícios de fraude, inconsistência cadastral, uso abusivo, violação contratual ou risco operacional.

6. REGRAS DE USO DA PLATAFORMA

O usuário concorda em utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, abstendo-se de:

• violar lei, edital, regulamento ou direito de terceiros;
• enviar arquivos ilícitos, fraudulentos, falsos, ofensivos ou maliciosos;
• inserir vírus, scripts nocivos ou elementos que comprometam a segurança do sistema;
• tentar acessar áreas restritas ou dados de terceiros sem autorização;
• praticar engenharia reversa, raspagem indevida, exploração automatizada abusiva, violação de API ou tentativa de extração de código-fonte;
• reproduzir, copiar, sublicenciar, revender, distribuir ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• usar o serviço para finalidade diversa da contratada ou em desconformidade com estes Termos.

7. RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDO ENVIADO

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que enviar à RECURSALL, inclusive quanto:

• à veracidade das informações;
• à titularidade ou legitimidade de uso dos documentos;
• à licitude do compartilhamento;
• à qualidade, integridade e legibilidade dos arquivos;
• à inexistência de violação a direitos de terceiros.

A RECURSALL poderá recusar, interromper, bloquear ou excluir conteúdo que considere ilícito, incompatível com a finalidade do serviço, tecnicamente inviável, ofensivo à lei, à segurança ou aos presentes Termos.

8. DISPONIBILIDADE, FUNCIONAMENTO E ALTERAÇÕES TÉCNICAS

A RECURSALL envidará esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas.

A plataforma poderá sofrer:

• indisponibilidades temporárias;
• atualizações;
• manutenções preventivas ou corretivas;
• alterações de layout, fluxos, funcionalidades, integrações, infraestrutura ou fornecedores.

A RECURSALL poderá modificar, substituir, interromper ou descontinuar funcionalidades, ferramentas, integrações, modelos, automações, fornecedores e componentes tecnológicos, sempre que julgar necessário para aprimoramento, adaptação técnica, segurança, conformidade ou continuidade do negócio.

9. PREÇO, PAGAMENTO E INÍCIO DA EXECUÇÃO

Os preços serão aqueles informados no momento da contratação.

O processamento do pedido poderá iniciar imediatamente após a confirmação do pagamento, inclusive com alocação de recursos operacionais, computacionais e tratamento técnico dos arquivos enviados.

A RECURSALL poderá utilizar parceiros de pagamento, antifraude, faturamento e suporte financeiro necessários à execução da operação.

10. PRAZOS

Prazos eventualmente informados ao usuário considerarão a oferta comercial vigente, a confirmação do pagamento, a completude das informações enviadas, a legibilidade dos arquivos, a fila operacional e fatores técnicos internos ou externos.

Salvo disposição expressa em contrário, prazos indicados pela RECURSALL terão natureza estimativa quando dependerem de terceiros, instabilidade sistêmica, reenvio de documentos, volume excepcional de demanda ou inconsistências de conteúdo.

11. OBRIGAÇÃO DE MEIO E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

Os serviços prestados pela RECURSALL possuem natureza de meio, e não de resultado.

A RECURSALL não garante:

• deferimento de recurso;
• majoração de nota;
• aprovação em exame;
• acolhimento por banca, órgão ou instituição;
• reversão de decisão administrativa;
• obtenção de qualquer resultado final específico.

A decisão final sobre utilização, adaptação, protocolo, envio e estratégia de aproveitamento do material gerado caberá exclusivamente ao usuário.

12. DEVER DE CONFERÊNCIA FINAL PELO USUÁRIO

O usuário é responsável por revisar integralmente o material disponibilizado antes de qualquer protocolo, envio, submissão, assinatura, reprodução ou utilização prática.

A RECURSALL não se responsabiliza por uso automático, sem revisão, especialmente em contextos sujeitos a exigências formais, prazos peremptórios, limites de caracteres, particularidades de edital, sistema de protocolo ou banca avaliadora.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à plataforma e aos seus elementos pertencem exclusivamente à RECURSALL ou a seus licenciantes, incluindo, sem limitação:

• software;
• código-fonte;
• estrutura lógica;
• fluxos operacionais;
• prompts;
• bancos de dados;
• interface;
• layout;
• identidade visual;
• marca;
• modelos internos;
• documentação;
• metodologias e segredos de negócio.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso estritamente nos termos da contratação.

O material final disponibilizado ao usuário poderá ser utilizado para sua finalidade própria, sem qualquer cessão de tecnologia, metodologia, código, ferramenta ou ativo estrutural da RECURSALL.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto de uso da plataforma observará a Política de Privacidade da RECURSALL, que integra estes Termos para todos os fins.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência de que seus dados e arquivos poderão ser processados por fornecedores tecnológicos, suboperadores e parceiros operacionais, conforme necessário à execução do serviço.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Sem prejuízo dos direitos indisponíveis previstos em lei, a RECURSALL não responderá por:

• perda de prazo pelo usuário;
• falhas decorrentes de arquivos ilegíveis, incompletos, truncados, corrompidos ou incorretos;
• indisponibilidade de internet, energia, sistemas, APIs, serviços de terceiros, OCR, IA, e-mail, mensageria ou meios de pagamento;
• decisões de banca, órgão, instituição, autoridade ou terceiro;
• uso inadequado do material pelo usuário;
• divergências interpretativas razoáveis;
• danos indiretos, hipotéticos, reflexos, reputacionais, lucros cessantes ou perda de chance baseada em expectativa de resultado.

Em qualquer hipótese juridicamente admissível, eventual responsabilidade da RECURSALL ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo pedido específico que originou a controvérsia.

16. CANCELAMENTO, REEMBOLSO E DIREITO DE SANEAMENTO

As regras específicas sobre cancelamento, reembolso, início imediato da execução e saneamento prioritário observarão o contrato aplicável, a oferta vigente e a política operacional da RECURSALL.

Em caso de falha objetiva atribuível à operação da RECURSALL, poderá ser oportunizado saneamento, correção, complementação, regeneração ou substituição do material antes de qualquer devolução de valores, quando isso for viável dentro do prazo útil do caso concreto.

17. COMUNICAÇÕES

As comunicações da RECURSALL poderão ocorrer por e-mail, painel do usuário, WhatsApp, SMS, notificações sistêmicas ou outros meios informados no cadastro.

Serão consideradas válidas as comunicações enviadas para os dados fornecidos pelo usuário.

18. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E RESCISÃO

A RECURSALL poderá, a seu critério e independentemente de aviso prévio quando necessário, suspender acesso, bloquear funcionalidades, interromper processamento ou encerrar a relação contratual em caso de:

• fraude ou indício relevante de fraude;
• inadimplemento;
• contestação abusiva de pagamento;
• uso indevido da plataforma;
• violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de documentos correlatos;
• determinação legal, regulatória ou judicial;
• risco à segurança, à operação ou a direitos de terceiros.

19. INTEGRAÇÃO CONTRATUAL

Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com:

• a Política de Privacidade;
• o Contrato de Adesão;
• a oferta comercial vigente;
• o checkout, a página de vendas, o painel do usuário e documentos operacionais correlatos.

Em caso de conflito, prevalecerá o documento mais específico para a relação concreta, sem prejuízo da interpretação sistemática do conjunto contratual.

20. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A RECURSALL poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante disponibilização da versão atualizada em ambiente digital próprio. O uso continuado da plataforma após a atualização poderá caracterizar ciência da nova versão, na forma legalmente admitida.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de Rolândia/PR, sem prejuízo do foro legalmente competente nas hipóteses de incidência de norma cogente de proteção ao consumidor.