Contrato de Adesão

Pelo presente instrumento, de um lado, GALT LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 65.152.108/0001-45, com sede Av Itamarati nº 2000, Rolândia/PR, CEP: 86.600-475, doravante denominada RECURSALL; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e no pagamento do pedido, doravante denominada CLIENTE, resolvem firmar o presente Contrato de Adesão, mediante as cláusulas e condições seguintes.

Cláusula 1 — Objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização, pela RECURSALL, de plataforma tecnológica destinada ao recebimento de arquivos, extração e tratamento de texto, análise automatizada de conteúdo, organização argumentativa e geração de material relacionado à elaboração de recurso administrativo avulso, conforme a oferta comercial vigente no momento da contratação.

1.2. A RECURSALL atua como empresa de tecnologia, com uso de automação, OCR, inteligência artificial, processamento de linguagem, rotinas internas de validação e demais ferramentas digitais que entender adequadas.

1.3. A contratação não implica, por si só, consultoria jurídica individualizada, patrocínio processual, representação perante banca ou órgão, nem prestação de serviço privativo de advocacia, salvo se houver instrumento próprio, específico e separado.

1.4. O serviço prestado é de meio, e não de resultado, inexistindo garantia de deferimento, acolhimento do recurso, majoração de nota, aprovação em exame, reversão de decisão administrativa ou qualquer resultado final específico.

Cláusula 2 — Aceite e Forma de Adesão

2.1. A adesão ao presente contrato ocorre por meio eletrônico, inclusive mediante clique em checkbox, botão de confirmação, pagamento, uso da plataforma, envio de arquivos ou qualquer ato inequívoco de contratação.

2.2. O aceite eletrônico terá plena validade, eficácia e força vinculante, equivalendo, para todos os fins, à assinatura física.

2.3. O CLIENTE declara ter lido e aceito também os Termos de Uso e a Política de Privacidade da RECURSALL, que integram este contrato para todos os fins.

Cláusula 3 — Cadastro, Conta e Responsabilidade do Cliente

3.1. O CLIENTE obriga-se a fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e suficientes para cadastro, faturamento, suporte e execução do pedido.

3.2. O CLIENTE é integralmente responsável:

• a) pela veracidade dos dados informados;
• b) pela legitimidade do uso dos documentos, imagens e arquivos que enviar;
• c) pela qualidade, completude e legibilidade dos arquivos submetidos;
• d) pela conferência final do material gerado antes de qualquer protocolo, envio ou utilização;
• e) pela observância dos prazos do edital, banca, órgão, instituição ou procedimento aplicável.

3.3. A RECURSALL não se responsabiliza por falhas decorrentes de arquivos ilegíveis, incompletos, truncados, incorretos, insuficientes ou enviados fora do prazo hábil.

Cláusula 4 — Escopo do Serviço

4.1. A RECURSALL comercializa apenas recursos avulsos, conforme descrição de produto vigente no checkout, página de vendas, painel do usuário ou proposta aplicável.

4.2. O fluxo operacional poderá incluir, conforme o caso:

• a) upload de documentos, fotos ou arquivos;
• b) extração de texto e tratamento automatizado;
• c) análise preliminar ou estruturação de argumentos;
• d) geração de minuta, rascunho ou documento final;
• e) revisão interna, quando prevista na oferta;
• f) disponibilização do material no painel, por e-mail ou outro canal definido pela RECURSALL.

4.3. A RECURSALL poderá adaptar seu processo interno, ferramentas, fornecedores, modelos e fluxos sem necessidade de autorização prévia do CLIENTE, desde que preservado o objeto contratado.

Cláusula 5 — Preço, Pagamento e Início Imediato da Execução

5.1. O preço do recurso avulso será aquele informado no momento da contratação.

5.2. O processamento do pedido terá início imediato após a confirmação do pagamento, independentemente de aviso adicional.

5.3. O CLIENTE reconhece e concorda que a execução do serviço poderá começar automaticamente logo após a aprovação do pagamento, inclusive com tratamento técnico dos arquivos enviados e alocação de recursos computacionais e operacionais.

5.4. A RECURSALL poderá utilizar gateways, subadquirentes, instituições de pagamento, antifraude, emissores de nota fiscal e demais parceiros necessários à execução do pedido.

Cláusula 6 — Prazo e Disponibilização

6.1. O prazo para disponibilização do material observará a oferta comercial vigente, a fila operacional, a confirmação do pagamento, a completude dos dados enviados e a compatibilidade técnica dos arquivos.

6.2. Prazos informados pela RECURSALL serão estimativos quando dependentes de fatores externos, volume excepcional de demanda, falhas de terceiros, manutenção sistêmica, necessidade de reenvio de documentos ou inconsistências no conteúdo fornecido pelo CLIENTE.

Cláusula 7 — Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso

7.1. A contratação é feita em ambiente digital e a execução do serviço se inicia imediatamente após o pagamento, com possível personalização do conteúdo desde o primeiro processamento.

7.2. O CLIENTE declara ciência de que está contratando serviço digital personalizado, de execução imediata e natureza predominantemente intelectual/tecnológica.

7.3. Salvo direitos cogentes do consumidor que não possam ser validamente afastados, não haverá reembolso por mera desistência subjetiva, arrependimento imotivado após início relevante da execução, insatisfação com estilo redacional, discordância quanto à estratégia argumentativa, ausência de deferimento, manutenção da nota, reprovação, perda de prazo, não utilização do material, envio de arquivos defeituosos ou decisão desfavorável da banca, órgão ou instituição.

7.4. A RECURSALL somente analisará reembolso contratual quando houver falha grave, objetiva e comprovadamente imputável à própria plataforma ou à sua operação, que torne o material final substancialmente inapto para a finalidade básica de submissão administrativa a que se destinava.

7.5. Não configuram, por si sós, falha grave:

• a) divergência interpretativa razoável;
• b) inconformismo do CLIENTE com tese ou estilo;
• c) resultado final desfavorável;
• d) expectativa subjetiva de desempenho;
• e) necessidade de ajustes finos ou complementações corrigíveis;
• f) erro originado em dados, textos ou imagens enviados pelo CLIENTE;
• g) restrições impostas por edital, regulamento, espelho, banca ou sistema de protocolo;
• h) impossibilidade superveniente de uso por fato não imputável à RECURSALL.

7.6. Antes de qualquer devolução de valores, a RECURSALL terá direito de saneamento prioritário, podendo corrigir, complementar, regenerar ou substituir o material entregue, desde que isso seja viável dentro do prazo útil do caso concreto.

7.7. Somente se a falha grave for insanável, ou se a RECURSALL deixar de sanar o problema em prazo razoável compatível com o caso, poderá haver reembolso, que será, em qualquer hipótese, limitado ao valor efetivamente pago pelo pedido específico.

7.8. O pedido de revisão por falha grave deverá ser apresentado pelo CLIENTE, com fundamentação mínima e, sempre que possível, antes do uso do material e em até 7 (sete) dias corridos da disponibilização, sem prejuízo de prazos legais indisponíveis eventualmente aplicáveis.

7.9. Cancelamentos solicitados após o início da execução não suspendem automaticamente o processamento do pedido, salvo confirmação expressa da RECURSALL.

7.10. Havendo fraude, uso abusivo, chargeback indevido, tentativa de enriquecimento sem causa ou má-fé, a RECURSALL poderá negar reembolso, bloquear a conta e adotar as medidas cabíveis.

7.11. Como se trata de minuta de recurso administrativo, o prazo para a interposição desta é abaixo de 7 dias a partir do resultado preliminar divulgado pela banca avaliadora. Neste sentido, contratante e contratada concordam que deverá prevalecer a boa-fé como fio condutor da relação comercial, sendo vedado o pedido de restituição do valor pela contratante com o fim de obter prestação de serviço gratuito e evitar o enriquecimento ilícito.

7.12. A cláusula 7.11. deverá ser interpretada conforme a boa-fé objetiva, sendo vedado o reembolso previsto no CDC para obter vantagem ilícita.

Cláusula 8 — Limitação de Responsabilidade

8.1. A RECURSALL não responde por:

• a) decisões de banca, examinador, comissão, instituição ou autoridade;
• b) perda de prazo pelo CLIENTE;
• c) erro decorrente de material ilegível, falso, incompleto ou inconsistente enviado pelo CLIENTE;
• d) falhas de internet, energia, sistemas de terceiros ou ambiente do usuário;
• e) indisponibilidade temporária de integrações, APIs, OCR, IA, hospedagem, e-mail ou pagamentos;
• f) uso inadequado ou sem revisão do material entregue.

8.2. Sem prejuízo de direitos indisponíveis previstos em lei, eventual responsabilidade da RECURSALL ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo pedido controvertido.

8.3. Ficam excluídos lucros cessantes, danos indiretos, danos hipotéticos, perda de chance, danos reputacionais reflexos e prejuízos decorrentes de expectativa de resultado.

Cláusula 9 — Propriedade Intelectual

9.1. Permanecem de titularidade exclusiva da RECURSALL ou de seus licenciantes todos os direitos sobre software, código-fonte, fluxos, prompts, bancos de dados, interface, marca, layout, identidade visual, modelos operacionais e demais ativos tecnológicos.

9.2. O CLIENTE recebe apenas licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma na forma contratada.

9.3. O material final disponibilizado poderá ser utilizado pelo CLIENTE para sua finalidade própria, sem transferência de tecnologia, código, metodologia, segredo de negócio ou qualquer direito sobre a plataforma.

Cláusula 10 — Dados Pessoais e Confidencialidade Operacional

10.1. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da RECURSALL.

10.2. O CLIENTE reconhece que seus arquivos e dados poderão ser processados por fornecedores tecnológicos, suboperadores e parceiros operacionais selecionados pela RECURSALL, no Brasil ou no exterior, conforme necessidade técnica e observada a legislação aplicável.

10.3. A RECURSALL poderá alterar, substituir, combinar e contratar livremente provedores de hospedagem, OCR, inteligência artificial, analytics, pagamento, antifraude, CRM, comunicação, armazenamento e suporte.

Cláusula 11 — Suspensão e Rescisão

11.1. A RECURSALL poderá suspender acesso, interromper processamento ou rescindir este contrato imediatamente em caso de fraude, inadimplemento, uso abusivo, violação dos documentos contratuais, risco operacional, exigência regulatória ou determinação de autoridade competente.

11.2. O CLIENTE poderá solicitar encerramento da conta, observado o término dos pedidos em andamento, as retenções legais e os direitos da RECURSALL.

Cláusula 12 — Comunicações

12.1. As comunicações da RECURSALL poderão ser feitas por e-mail, painel, WhatsApp, SMS, notificações sistêmicas ou outros meios informados no cadastro.

12.2. Serão consideradas válidas as comunicações encaminhadas aos dados de contato fornecidos pelo CLIENTE.

Cláusula 13 — Disposições Gerais e Foro

13.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não importará renúncia, novação ou perdão.

13.2. Se alguma disposição for declarada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.

13.3. Este contrato poderá ser atualizado pela RECURSALL, com publicação da versão vigente em ambiente digital.

13.4. Fica eleito o foro da comarca de Rolândia/PR, sem prejuízo do foro legalmente competente nas hipóteses de incidência de norma cogente de proteção ao consumidor.